O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou o arquivamento de um inquérito civil que apurava suposta prática financeira praticada por uma empresa catarinense que operava com aluguel de criptomoedas.
A defesa da empresa foi feita pelo Escritório Brasil-Prazeres.
“Embora cause estranheza em pessoas não habituadas com este tipo de transação, o procedimento é lícito e regulamentado pela Instrução Normativa 1888/2019 da Receita Federal do Brasil, tornando possível a vantagem contratada em razão da intensa volatilidade do mercado digital”, alegaram nos autos do processo.
“Inovadoras e pouco conhecidas por parte da população, as moedas digitais têm atraído atenção de diversas empresas que prestam consultoria e assessoramento financeiro, oferecendo considerável rendimento mensal aos seus clientes com o serviço de locação de criptoativos, muitas vezes sendo confundidas com pirâmides”, acrescentaram os defensores.
Acolhendo os argumentos apresentados pela defesa, o MPSC determinou o arquivamento de inquérito contra a empresa.
