A 4º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu os argumentos expostos pelos advogados Hélio Rubens Brasil e Deivid Willian dos Prazeres e, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus impetrado em favor do ex-Deputado N.N.M, o Duduco, determinando sua imediata soltura para responder o processo em liberdade
