O Dr. Hélio Rubens Brasil foi designado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Junior, como membro da Comissão Especial de Estudo do Projeto do Novo Código de Processo Penal, sendo o representante catarinense a compor a importante comissão que subsidiará o Congresso Federal na difícil tarefa de equacionar as garantias individuais do cidadão, com a celeridade processual.
